ESTUDE PARA ANAC - BLOCO II

Comissário Resumo, Bloco II

* Com finalidade de organizar atividades necessárias ao funcionamento e desenvolvimento da aviação civil, no Brasil, foi instituído o sistema de aviação civil;

* Toda área destinada a pousos, decolagens e movimentação de aeronaves é denominado aeródromo;

* Os aeródromos públicos poderão ser usados por quaisquer aeronaves sem distinção de nacionalidade;

* A duração de trabalho do aeronauta, contada a partir da sua apresentação no local de trabalho até a hora do encerramento denomina-se jornada;

* O trabalho realizado pelo tripulante, desde a saída de sua base até o regresso à mesma, denomina-se viagem;

* O comandante deverá anotar decisões, notificações de nascimento e óbitos, entre outras informações no diário de bordo;

* A responsabilidade pelos limites de jornada, limites de vôo, intervalos de repouso e fornecimento de alimentos durante a viagem é do comandante;

* Quando, a critério do comandante, houver ampliações dos limites das horas de trabalho, este deverá comunicar o fato ao empregador 24 horas após a viagem;

* O pré-requisito para obtenção da licença de cms é ter concluído curso de formação especifica, ou seja, conclusão de curso homologado com aproveitamento;

* Se o tripulante ficar incapacitado, física e permanentemente, ele terá seu certificado cassado;

* O período de tempo não inferior a 24 horas consecutivas em que o aeronauta, em sua base contratual e sem prejuízo de remuneração, está desobrigado de qualquer atividade relacionada com o seu trabalho denomina-se folga;

* Se uma tripulação simples, a critério do empregador, tiver que realizar seis pousos, terá uma hora a mais de repouso que precede a jornada;

* A quantidade de horas de vôo permitida a um aeronauta de tripulação simples é 9 horas e 30 minutos;

* O aeronauta que se desloca a serviço da empresa, mas sem exercer função de bordo é designado como tripulante extra;

* A função remunerada, a bordo de aeronaves nacionais, privativas de titulares de licenças específicas, emitidas pelo Comando da Aeronáutica, é reservada a brasileiros nato e naturalizados, desde que possuam licença, CHT e CCF;

* Segundo a lei 7.183, as peças do uniforme do aeronauta, de uso comum, são fornecidos pela empresa gratuitamente;

* Segundo a lei 7.183, a notificação pode ser feita pelo empregador, ao aeronauta, com relação a uma transferência provisória deste, deverá ser dada com uma antecedência mínima de 15 dias;

* A transferência provisória de base de um tripulante, acontecerá quando o mesmo deslocar-se ao serviço por um período mínimo de 30 dias;

* O conjunto de princípios e normas que regulam as relações individuais e coletivas entre empregados e empregadores, decorrente do trabalho, denomina-se direito do trabalho;

* Para os aeronautas de empresa de transporte aéreo regular, o período de reserva não deverá exceder a 6 horas;

* A alimentação do aeronauta em reserva será entre 12 e 14 horas/19 e 21 horas;

* As refeições do aeronauta, quando em vôo, deverão ser servidas a intervalos máximos de 4 horas;

* Para aeronave de asa fixa, o tempo de vôo é definido como sendo o período compreendido entre o início do deslocamento e a partida total do avião;

* O trabalho noturno não poderá ultrapassar 10 horas, no que se refere a uma tripulação simples;

* Para uma jornada de trabalho que tenha a duração de 14 horas, deverá ser escalada uma tripulação composta;

* Uma tripulação de revezamento, que tenha trabalhado durante 13 horas e 15 minutos, terá direito a um repouso de 15 horas;

* Na duração do trabalho do aeronauta são computados os tempos de todos e quaisquer serviços em uma semana, não podendo exceder a 60 horas;

* Quando em um dos sentidos da viagem ocorrer o cruzamento de 3 ou mais fusos horários, o tripulante terá, por fuso cruzado, em sua base domiciliar, seu repouso acrescido de 2 horas;

* Vôo noturno é aquele realizado entre o pôr-do-sol e o nascer-do-sol;

* A hora de trabalho noturno tem 52'30'';

* O salário família é um benefício dado ao assegurado pela Previdência Social que sustenta filho de qualquer condição, com idade até 14 anos;

* Para que um empregado, contratado segundo a CLT, tenha condição para o recebimento do salário família, é necessário apresentar o certificado de nascimento dos dependentes;

* De acordo com a CLT, mediante acordo ou contrato coletivo de trabalho, uma jornada poderá ser acrescida de um período suplementar não excedente a 2 horas;

* Com base na CLT, em caso de acidente do trabalho o empregado afastado receberá remuneração, a contar do dia da ocorrência, pago pela empresa;

* A aposentadoria do aeronauta é regida pela respectiva legislação especial, se este for licenciado, para exercer cargos de administração na empresa ou no sindicato, este período será computado integralmente;

* Falando em classificação técnica, o instrutor de vôo habilitado pela autoridade aeronáutica a aferir a proficiência técnica dos tripulantes é credenciado;

* O tripulante responsável pela operação e segurança da aeronave e que exerce a autoridade que a legislação aeronauta lhe atribui é o comandante;

* O segurado aeronauta fará jus à aposentadoria de legislação especial quando completar 25 anos de serviço, tendo no mínimo 45 anos de idade;

* O auxílio-férias é um benefício que não é de obrigatoriedade da previdência social para o segurado;

* A jornada de trabalho tem normalmente, na falta de acordos, convenções ou regulamentos especiais, uma duração máxima diária de 8 horas;

* A desídia por parte do empregado permite ao empregador que demita o empregado por justa causa;

* Um empregado faltou ao serviço para efetuar doação de sangue. Neste caso, o contrato de trabalho ficou interrompido;

* Mudança de residência, sem aviso prévio ao empregador não é motivo para rescisão de contrato de trabalho;

* Na constituição da infra-estrutura aeroportuária brasileira, o serviço de busca e salvamento pertence ao sistema de proteção ao vôo;

* O tráfego no espaço aéreo brasileiro está sujeito a normas e condições estabelecidas no CBA, e estas normas e condições serão aplicadas a qualquer aeronave;

* As aeronaves brasileiras são registradas no RAB;

* Quando a viagem sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala, o pax poderá optar pelo endosso do bilhete ou pela devolução do preço, se o atraso for superior a 4 horas;

* A ANAC e o DECEA são órgãos normativos;

* A organização responsável pela instalação, operação e manutenção da rede de equipamento para o controle de tráfego aéreo e comunicação é o DECEA;

* A divisão de habilitação, que é responsável pela emissão de controle, licença, certificados aos aeronavegantes, à coordenação e à orientação normativas, para o funcionamento do sistema de aviação civil, está sob responsabilidade da ANAC;

* A organização responsável pela instalação, operação e manutenção de órgãos e equipamentos para controle de tráfego aéreo, estabelecendo regras e procedimentos de tráfego aéreo é o departamento de controle do espaço aéreo;

* O porte de aparelhos fotográficos, cinematográficos, eletrônicos ou nucleares, a bordo de aeronaves, poderá ser impedido, por razões de segurança da navegação aérea;

* O transporte de bagagens, cargas e encomendas ou malas postais, por meio de aeronaves e mediante pagamento, encontra-se especificado no contrato de transporte aéreo;

* Para que caracterize um acidente ou incidente aeronáutico, a ocorrência deverá estar relacionada à intenção de vôo;

* Ocorrendo um acidente aeronáutico envolvendo aeronave de empresa aérea regular, com vítimas fatais, os familiares das vítimas deverão ser notificados pelo proprietário ou operador da aeronave;

* O sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos tem como órgão principal o CENIPA;

* As empresas brasileiras que operam em linhas internacionais poderão utilizar comissários estrangeiros desde que não excedam, com relação aos existentes à bordo, 1/3;

* O CBA divide as aeronaves civis em públicas e privadas;

* A aviação civil abrange as atividades comercial, privada e desportiva;

* As aeronaves destinadas aos serviços de órgãos do governo são denominadas públicas;

* Aquele que usa ou explora a aeronave com direito à condução técnica e a dar ordens à tripulação, pessoalmente ou por intermédio de seus subordinados é o explorador da aeronave;

* O lançamento de coisas de bordo de aeronaves depende da autorização da autoridade competente, salvo se a aeronave estiver em emergência;

* A empresa que projeta e constrói aviões civis e militares no Brasil, considerada uma das maiores no gênero é a EMBRAER;

* Juntamente com os conceitos filosóficos do SIPAER, encontra-se a recomendação de reportar incidentes, ou ao menos preencher um formulário chamado de relatório de perigo;

* De todos os princípios do SIPAER, não faz parte da sua filosofia dizer que segurança de vôo “não” é responsabilidade de todos;

* A afirmativa “TODO ACIDENTE TEM UM PRECEDENTE”, faz parte dos princípios filosóficos e conceitos do SIPAER;

* CENIPA, DIPAA, SIPAA e CNPAA fazem parte da estrutura do SIPAER;

* Com relação às medidas do SIPAER, o órgão que está diretamente ligado com a estrutura do SERAC é o SIPAA;

* Toda ocorrência relacionada à operação de aeronave, com intenção de vôo, mas que não implique em danos graves à aeronave, nem lesões às pessoas envolvidas, caracteriza-se em um incidente aeronáutico;

* A legislação, referente a atividades do SIPAER, é regulamentada através de normas de sistemas do ministério da aeronáutica;

* O órgão central do SIPAER é o CENIPA;

* Ocorrendo uma acidente aeronáutico, a investigação final do mesmo feita pelo CENIPA será concluída no prazo de 90 dias;

* Os militares credenciados pelo CENIPA, designados para desempenho das atividades de prevenção e investigação de acidentes aeronáuticos denomina-se OSV;

* Os ASV são elementos de empresas, com curso de segurança de vôo ministrado pelo CENIPA;

* O relatório de caráter ostensivo, onde são divulgadas as conclusões referentes à acidentes com aeronave civil, ou seja, documento formal de extrema importância na prevenção de acidentes aeronáuticos que contém de forma simplificada informações detalhadas sobre um acidente aeronáutico é denominado relatório final;

* O relatório final referente a acidente acontecido com aeronave militar, tem em princípio, caráter sigiloso;

* A pesquisa de fatores com potencial de perigo é uma técnica de prevenção de acidentes denominada análise de tendências;

* Sabendo-se dos fatores contribuintes de um acidente aeronáutico, uma das características de fator humano é o FOD;

* A convenção que unifica regras relacionadas ao transporte aéreo internacional é a convenção de Chicago;

* Em termos de segurança de vôo, torna-se necessário o cumprimento das normas estabelecidas nos anexos da OACI;

* O anexo da OACI, de número 8, está relacionado com a aeronavegabilidade das aeronaves;

* O anexo da OACI, de número 13, está relacionado com investigação de acidentes de aeronaves;

* A organização da aviação civil internacional (OACI) foi instruída através da convenção de Chicago;

* A organização da aviação civil internacional (OACI) é uma entidade filiada a ONU;

* A CERNAI é o órgão de assessoramento do Ministério da aeronáutica, que tem por finalidade estudar, planejar, orientar e coordenar os assuntos relativos à aviação civil internacional;

* A proposição da política de transporte aéreo, no campo internacional, é competência do CERNAI;

* Estabelecer regras uniformes relativas às responsabilidades dos transportes aéreos no que se refere aos pax´s em caso de morte ou lesões por acidentes é uma das finalidades da convenção de Varsóvia;

* A associação internacional que tem como objetivo principal assegurar transportes aéreos rápidos cômodos, seguros e econômicos tanto para as empresas como para o público, tem como sigla IATA;